Governo e o Banco de Portugal (BdP) preparam um diploma extra para evitar incumprimento nos empréstimos habitação.
Nos últimos tempos as famílias portuguesas vêm sentido a constante subida dos juros no crédito habitação. O Governo desenhou várias medidas na proposta do Orçamento do Estado para 2023 tais como a redução do escalão do IRS. Para além desta medida o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal continuam a trabalhar em novas medidas. de forma a evitar o incumprimento dos créditos.
O Governo pretende evitar que as famílias deixem de pagar os empréstimos e, para isso, quer melhorar a legislação.
Em causa estão alterações aos regimes existentes para evitar o incumprimento e soluções extrajudiciais, que só deverão entrar em vigor em 2023 – , nomeadamente: o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI).
Existem mais dois outros diplomas sobre este assunto no Parlamento para serem discutidos no fim de novembro, quando terminar o debate parlamentar – recorde-se que a votação final global do Orçamento do Estado está agendada para o dia 25 de novembro.
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